Federal

• Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA.
• Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estadual - MG

• Decreto n. 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Lei n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Decreto n. 44.314, de 7 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

Estadual - BA

• Lei n. 11.050, de 6 de junho de 2008 - Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculada, e da outras providências.
• Lei n. 10.432, de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei n. 8.194, de 21 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA - e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.
• Lei n. 6.855, de 12 de maio de 1995 - Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos.